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19 de Junho de 2021

Multas pelo cancelamento e pela remarcação do voo

a portaria 676 da ANAC e a Lei da pandemia 14.304/2020 reembolso das passagens

Lucas Mascarenhas, Advogado
Publicado por Lucas Mascarenhas
mês passado

1 Práticas e Cláusulas abusivas

Inicialmente, vale ressaltar que a proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços constitui um dos direitos básicos dos consumidores elencado no inciso IV do art. do CDC.

Por práticas abusivas entende Antônio Herman V. Benjamin1 como “a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor”. Desta forma, toda e qualquer prática abusiva deve ser coibida, visto que é inconcebível o abuso de poder, o excesso de poder, ou a infração da lei em seu sentido amplo. O referido autor2 afirma que a prática abusiva é todo procedimento mercadológico arbitrário e abusivo, não há uma definição precisa. São vários procedimentos vexatórios que desequilibram as relações contratuais.

As cláusulas abusivas, leoninas, arbitrárias ou vexatórias, conforme Bruno Miragem3, são disposições utilizadas pelos fornecedores mediante o seu poder unilateral de redação dos contratos de adesão, causando o flagrante desequilíbrio no negócio jurídico diante da sua posição dominante de estabelecer o conteúdo contratual, não podendo discutir previamente, sendo os consumidores obrigados a aceitar. O caput do art. 51, do CDC estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas constantes no rol exemplificativo do referido dispositivo.

Nos dias atuais, milhares de brasileiros contratam com as empresas aéreas, serviço público essencial, o que enseja a necessidade de combate de práticas leoninas, uma vez que são responsáveis por diversos danos materiais e morais aos consumidores. Dessa forma, é necessária uma atuação mais incisiva tanto do Poder Judiciário quanto a atuação fiscalizatória efetiva por parte dos órgãos públicos competentes e da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), para reprimir e evitar práticas arbitrárias.

Desse modo, o presente artigo irá abordar, de modo mais incisivo uma das infrações mais comuns nos contratos de transporte aéreo, qual seja as multas abusivas aplicadas às passagens aéreas promocionais, bem como uma análise no atual contexto pandêmico.

2 A Portaria 676 da ANAC e as Multas Abusivas aplicadas às passagens promocionais diante de remarcação e do cancelamento

Cotidianamente, são cobradas dos usuários do transporte aéreo multas exorbitantes para os pedidos de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas, bem como diante do não comparecimento. Preceitua o art. 740, da mencionada Portaria: “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.

Ademais, a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, através da Portaria 676/GC-54, de 13 de novembro de 2000, disciplinou as Condições Gerais de Transporte Aéreo e tratou do reembolso dos valores referentes às passagens em decorrência de remarcação ou de cancelamento. Diferencia as passagens aéreas em “normal” ou “promocional”.

O dispositivo 7º, caput, da referida Portaria prevê que o passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada. Tratando-se de passagem adquirida sem a incidência de valor promocional, estabelece o art. 7o § 1º que se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

Todavia, se o bilhete tiver sido adquirido mediante tarifa promocional, obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação, conforme prevê art. 7o § 2º, da Portaria nº 676/2000. Em caso de tarifa normal, as empresas podem apenas reter o valor de 10 % (dez por cento) do montante reembolsável ou o correspondente a vinte e cinco dólares americanos. Para as tarifas promocionais, as empresas de transporte aéreo poderão estabelecer regras específicas, não prevendo a Portaria quais os percentuais que seriam aplicáveis. Vale ressaltar que este diploma normativo não autoriza a prática de multas abusivas diante das “passagens promocionais”.

Recente Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, veda multa superior ao valor do bilhete e proibição da cobrança cumulativa de multa de cancelamento com multa de reembolso, consoante art. 9º5, bem como prevê que a empresa aérea deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração, conforme art. 3º6.

Infelizmente, na prática, nota-se que as empresas aéreas, diuturnamente, somente oferecem passagens aéreas tidas como “promocionais”, com o único objetivo de estabelecer montantes exorbitantes para hipóteses de remarcação, de cancelamento ou mesmo o não comparecimento do consumidor, justamente para se esquivar da limitação prevista no art. 7º § 1º, da Portaria nº 676/2000. Muitas vezes ocorre a retenção do valor total desembolsado diante destas situações, até mesmo o pagamento de multa que corresponde ao dobro ou o valor que inicialmente foi arcado.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)7, as taxas cobradas pelas empresas aéreas de reembolso e cancelamento, o percentual das referidas taxas cobradas em relação ao valor da passagem, o menor encontrado foi de 141,90%, podendo chegar este percentual a 252,80%.

Vale ressaltar que é nula cláusula contratual, consoante dispõe art. 51, II, do CDC, que acarrete na perda total ou de grande parte do que fora despendido pelo interessado, ou seja, que subtraiam opção de reembolso da quantia já paga. Portanto, as altas penalidades aplicadas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros quando do requerimento pelo usuário de remarcação, cancelamento ou do não comparecimento justificado do consumidor são valores extremamente elevados que inviabilizam, assim, o reembolso, colocando os consumidores em desvantagem exagerada, violando, flagrantemente, o quanto disposto no art. 518, § 1º, I a III, do CDC.

Desse modo, a imposição de multas exorbitantes para os casos de remarcação, cancelamento ou não comparecimento justificado por parte do consumidor, inclusive com justificativa plausível, caracteriza-se como prática abusiva, cabendo à Agencia Nacional de Aviacao Civil fiscalizar os serviços aéreos, devendo vedar a atuação arbitrária das empresas aéreas.

3 Disciplina jurídica do direito à desistência

Em relação às passagens aéreas compradas via internet, Flavio Tartuce9 entende serem ilegais e abusivas as multas cobradas pelas empresas aéreas dentro do prazo de arrependimento, contado, nessa hipótese, da celebração do contrato, devendo, assim, aplicar o art. 49, parágrafo único, do CDC, com a devolução integral do que foi pago pelo consumidor, valor que deve ser atualizado integralmente.

Quanto ao prazo de desistência do contrato realizado fora do estabelecimento comercial. Esse direito de arrependimento, que é de 7 dias, tem seu início "a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço". Esta norma garante ao consumidor o direito de desistir do serviço contratado fora do estabelecimento comercial, desde que feito no prazo de sete dias, garantindo-lhe, ainda, o total ressarcimento do valor acordado, monetariamente atualizado.

Na recente Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, prevê no seu art. 1110, prazo de 24 horas para desistir da compra, o que viola norma consumerista de ordem pública e interesse social. Já que em casos como a aquisição de bilhetes aéreos pela internet, é perfeitamente aplicável o art. 49, do CDC, até por que muitos consumidores adquirirem seus bilhetes de voos em promoções fora do estabelecimento comercial da empresa.

4 Das normas do direito comercial eletrônico

O Projeto de Lei 281/2012, que trata do comércio eletrônico previa no art. 49-A em relação as compras de passagens aéreas, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato de transporte aéreo antes de iniciada a viagem (art. 740, § 3º, do Código Civil), o exercício do direito de arrependimento do consumidor de passagens aéreas poderá ter seu prazo diferenciado, em virtude das peculiaridades do contrato, por norma fundamentada das agências reguladoras. Flavio Tartuce11 afirma que “é preciso mudar a proposição legal, não se atribuindo a regulamentação do prazo à agência reguladora, o que abriria um precedente perigoso no âmbito das relações do consumo”, razão pela qual entende que melhor seria que a nova norma trouxesse um prazo de arrependimento de 72 horas antes do início da viagem, o que é mais bem adaptado à realidade das passagens aéreas.

Todavia tal norma não foi aprova pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Federal nº 7.962/2013, denominada de Lei do E-commerce ou do comércio eletrônico.

5 Pandemia e arrependimento

Atualmente, vive-se uma pandemia do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde –OMS, que também declarou, em 30 de janeiro de 2020, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPI I), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus, especialmente no território chinês.

Em 3 de fevereiro de 2020, foi decretado o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, à qual definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde –SVS/MS.

Neste sentido, consta como recomendação do Ministério da Saúde o isolamento domiciliar de todo viajante internacional que retornar ao Brasil e o cancelamento ou adiamento de grandes eventos. A orientação pela redução do trânsito de pessoas, justamente para o controle da epidemia.

O intuito, portanto, da recomendação do Ministério da Saúde é justamente evitar COVID-19, vírus de rápida disseminação. Conforme dados, a taxa média de contaminação da COVID-19 é quase 70% superior à da gripe A (H1N1), enquanto ainda não há tratamento conhecido para combater a infecção. Estimativas oficiais sugerem que a ameaça atual teria também uma letalidade superior à do vírus surgido em 2009.

Não apenas atenda a demanda do presente consumidor que pleiteia o cancelamento ou o reagendamento dos voos, por meio do reembolso integral e da não imposição de multa. Sendo editada a Lei 14.304/2020 que prevê a possibilidade de reembolso, tendo sido prorrogado o reembolso até 31 de outubro de 2021, acontece que as empresas aéreas não tem respeitado a legislação em vigor e aplicado multas pela remarcação ou cancelamento do consumidor, não sendo ofertado nem a possibilidade de aquisição de crédito




6 Conclusão

Conclui-se que as empresas de transporte aéreo, em seus contratos de adesão, fazem uso de cláusulas que atentam as normas consumeristas, sendo abusivo o montante a título de "taxa" cobrado no momento de remarcação/reembolso de bilhetes aéreos, mesmo quando respeitada a antecedência mínima no sentido de ser dado tempo de ser renegociada pelo prestador.

Vale ressaltar que o valor exorbitante da taxa não ocorre caso a prestadora de serviço seja a que tenha dado motivo para a rescisão do contrato de transporte, caracterizando nitidamente a desigualdade entre as partes. Sobretudo em cenários caóticos, como o provocado pela pandemia do COVID-19, recusa-se a reagendar as passagens sem multa ou a cancelá-las, efetuando o reembolso devido ao consumidor.

1 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 276.

2 Ibidem.

3 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 338.

4 BRASIL. COMANDO DA AERONÁUTICA. Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/arquivos/port676gc5.pdf. Acesso em: 15 out 2016.

5 "Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo".

6 "Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução."

7 Passagem sem volta. Revista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, n. 167, jul. 2012, p. 17-21. Disponível em: http://www.idec.org.br/uploads/revistas_materias/pdfs/167-pesquisa-aviacao-civil1.pdf. Acesso em 08 set. 2016.

8 "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

9 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016, p. 265.

10 "Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante."

11 Ibidem, p. 266

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