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19 de Junho de 2021

O extravio de bagagens e o dever de cuidado e zelo com as bagagens dos usuários do transporte aéreo

Lucas Mascarenhas, Advogado
Publicado por Lucas Mascarenhas
mês passado

1 Introdução

O contrato de transporte aéreo de passageiros tem por objeto o translado dos indivíduos e das bagagens desses, conforme dispõe o art. 222 do Código Brasileiro de Aeronáutica1, competindo às empresas responsáveis por sua execução zelar para que não sejam extraviadas, furtadas ou sofram irregularidades que obstaculizem a sua entrega após o desembarque.

A Portaria 676/2.000, no art. 35, estabelece que a bagagem será considerada extraviada se não for apresentada ao destinatário no ponto de destino, dispondo o parágrafo 1º que, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro. Transcorrido o período máximo de 30 (trinta) dias, não sendo localizada a bagagem, dispõe o parágrafo 2º, que então a empresa deverá proceder à devida indenização ao passageiro.

Recente Resolução da ANAC n. 400/2016 estabelece em seu artigo 322 prazo menor para restituição da bagagem em até 7 dias, no caso de voo doméstico e em até 21 dias, no caso de voo internacional, para só então reparar a avaria, ou substituir a bagagem por outra equivalente, ou indenizar o passageiro.

O art. 63, e da supracitada Portaria dispõe que é vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si, ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem, recusar-se a indenizar a bagagem do passageiro, após 30 (trinta) dias do seu extravio. Com a nova Resolução, o prazo passa a ser 7 dias, consoante dispõe art. 32, § 3º3.

Outrossim, o art. 66, parágrafo único, fixa que o transportador responde pelos danos ao passageiro, bagagem e carga, ocorridos durante a execução do contrato de transporte, sendo considerada nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Assim, ausência de cuidados necessários ao transporte das bagagens dos passageiros do transporte aéreo tem gerado extravios e furtos, além de danos decorrentes dessa falta de zelo, objeto de análise do presente artigo.

2 O extravio de bagagens: os riscos e as responsabilidades

O traslado das bagagens dos usuários de qualquer transporte remunerado não é uma benesse ou um favor concretizado pelo operador, como deixa transparecer o contrato redigido e imposto aos usuários, mas, sim, configura um contrato único, não há dois contratos. Em virtude da boa-fé objetiva, conforme Hamid Charaf Bdine Jr 4, o transportador deve informar o outro contratante de que não transportará bagagens superiores a determinado valor, assim dispõe art. 734, parágrafo único, do Código Civil, não poderá excluir a indenização, estando limitado em relação aos danos materiais correspondentes à bagagem. Danos extrapatrimoniais e lucros cessantes, ou seja, danos extra rem, não são atingidos por essa limitação.

Nas bagagens dos passageiros, encontram-se objetos, indumentárias e demais itens considerados essenciais para que possam desenvolver as suas atividades no local de destino e, por isso, foram selecionados para serem transladados. Quando o consumidor aporta no ponto de chegada, tem a expectativa de que os seus pertences e demais itens transportados ser-lhe-ão entregues com normalidade. Ao serem surpreendidos com a ausência da bagagem, o usuário sofre prejuízos de ordem material e moral, devendo ser indenizado pela empresa responsável pelo episódio ilícito.

Não sendo a bagagem encontrada, é óbvio que o consumidor terá que ser efetivamente ressarcido, considerando-se o valor dos itens perdidos e as lesões materiais e morais causadas, consoante afirma Leonardo Roscoe Bessa5, cabendo indenização por danos morais decorrentes da frustração do extravio de bagagem em viagem aérea. Mesmo que a bagagem seja localizada no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na Portaria n. 676/2000, o consumidor tem também o direito de obter a reparação dos danos materiais e morais gerados durante o período em que permaneceu sem os seus pertences.

Quanto à situação da perda ou extravio de bagagem, para Pablo Stolze6, em que pese a Convenção de Varsóvia, fixar um limite para o caso de perda, extravio ou avaria de malas e bagagens, tal limitação muitas vezes não se afigura justa, visto que o dano causado, sob o aspecto moral, superar consideravelmente o valor tarifado.

As empresas aéreas, muitas vezes, estabelecem em seu contrato, firmado por adesão, que os usuários estão proibidos de transportar bens de valor em suas bagagens, a fim de escusar-se da responsabilidade, em caso de danos a bens desta natureza, o que é rechaçado pelo microssistema consumerista, conforme já exposto anteriormente, é nula, de pleno direito, cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de quaisquer natureza.

Por tudo exposto, observa-se uma atitude omissiva por parte da Agencia Nacional de Aviacao Civil – a ANAC, que possui a incumbência legal, dentre outras, de regular e fiscalizar os serviços aéreos e reprimir infrações à legislações, inclusive aos direitos do usuário (Lei 11.182/05, artigo 8º, X7 ). Em que pese o dever legal de tutelar os direitos dos usuários, nos quais incluem-se os previstos na legislação consumerista, não há nenhum tipo de intervenção do órgão federal em tela, uma vez que as narradas práticas abusivas vêm ocorrendo por longos anos.

3 Considerações finais

O transporte aéreo é um serviço público essencial, que integra o quadro das relações de massificadas. Portanto, a responsabilidade do transportador é de natureza contratual e objetiva, sendo abusiva cláusula que a limite pelos danos causados aos consumidores.

O presente artigo buscou abordar uma das infrações mais comuns nos contratos de transporte aéreo, qual seja o cuidado e zelo com a bagagem dos passageiros, sendo óbvio que o consumidor terá que ser efetivamente ressarcido, considerando-se o valor dos itens perdidos e as lesões materiais e morais causadas. O usuário terá o direito de ter a sua bagagem devidamente preservada seja respeitado nos casos de extravio e furtos, gerando assim mais um inconveniente aos consumidores.

Conclui-se que devem ser adotadas as normas do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, embora o consumidor-usuário do serviço de transporte aéreo esteja protegido pelas normas consumeristas, observa-se que, na prática, permanece sem a necessária tutela. Considera-se necessária uma atuação da Agencia Nacional de Aviacao Civil e do PROCON/CODECON para a defesa dos usuários de serviços públicos essenciais, devendo haver um esforço conjunto a fim de potencializar a proteção dos consumidores nas relações de consumo e de serviço de transporte aéreo.

Notas

1“Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento”.

2 "Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.

§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto

ao transportador.

§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:

I -em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou

II -em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional."

3 "§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2ºdeste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias."

4 BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Responsabilidade civil por danos decorrentes do transporte. in: SILVA Regina Beatriz Tavares da (coord.). Responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua repercussão nos tribunais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 249.

5 BESSA, Leonardo Roscoe; MOURA, Walter José Faiad de. Manual de direito do consumidor. 4. ed. Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2014, p. 368.

6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 426.

7 "Art. - Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;"

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