jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

A terceirização na Administração Pública

Lucas Mascarenhas, Advogado
Publicado por Lucas Mascarenhas
mês passado

O princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição) atua como limite à terceirização no âmbito da Administração Pública, já que o acesso a cargos, empregos e funções públicas deve ser precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa obrigação abrange tanto órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, como também empresas públicas e sociedades de economia mista (mesmo que exploradoras de atividade econômica). A seleção em caráter impessoal assegura que os candidatos concorram em igualdade de condições, impedindo que preferências pessoais dos gestores públicos e agentes políticos influenciem na seleção de pessoal.

A necessidade de que a contratação de empresas especializadas na terceirização de serviços seja precedida de licitação pública e a responsabilidade do Poder Público pelos débitos trabalhistas ocorra nos termos do artigo 71, da Lei de Licitações. Permitir, assim, a terceirização de atividades‐fim, segundo João Calvacante1, seria substituir o recrutamento via concurso por trabalhadores terceirizados; acarretaria em abrir portas para que apadrinhados dos governantes pudessem prestar serviços à Administração Pública, uma vez que a seleção dos trabalhadores terceirizados pela empresa terceirizadora não obedece a qualquer tipo de controle.

O recente Decreto n. 9.507/2017 ampliou a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Sob o pretexto de regulamentar a terceirização – eufemisticamente chamada de “execução indireta” – no âmbito da Administração Pública Federal, o decreto presidencial, “abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços federais”.

Alguns aspectos devem ser considerados na terceirização no serviço público, como bem acentua Ronaldo Fleury2 dois aspectos principais: 1) a ausência de estabilidade no emprego dos trabalhadores contratados pelas empresas interpostas, estando o obreiro mais suscetível às pressões políticas, 2) omissão diante de irregularidade ante o receio de se ver desempregado e à ausência de compromisso com o erário. Acrescente-se a estes a baixa remuneração dos trabalhadores terceirizados, mais suscetível de se corromper.

Jorge Souto Maior3 assevera que o valor que se paga ao ente jurídico privado se extrai da exploração que se faz sobre os trabalhadores. Ou seja, em vez de se remunerar adequadamente os que prestam serviços, o ente público gasta a mesma coisa e às vezes muito mais para pagar ao ente privado, que fica com “a maior parte do bolo, repassando aos trabalhadores parcela ínfima, quase sempre insuficiente sequer para adimplir os mínimos direitos previstos na nossa parca, em termos de qualidade, legislação trabalhista”, além de eliminar “problemas” com passeatas, greves e movimentos sindicais em virtude de não haver a mínima estabilidade (jurídica e fática) do empregado no serviço público.

Ressalta ainda o referido autor4 que a terceirização na Administração Pública irá trazer na verdade um ilusório “lucro” que se obtém com a diminuição do custo desta mão de obra, pois como as empresas de terceirização não têm atividade empresarial própria, a não ser o comércio de gente, não possuem bens suficientes para garantir os créditos trabalhistas desses “servidores” e como efeito o ente público é responsabilizado ao pagamento desses créditos subsidiariamente.

De todo visto, observa-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública indireta terão a execução indireta de forma mais predominante em suas atividades, acarretou na mitigação do concurso público e ampliação da terceirização das empresas estatais.

Notas

1CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Terceirização, Administração Pública e o PL n. 4.330, de 2004. Disponível em https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/terceirizacao-administracao-publicaeo-pl-no-4-330-de-2004-05052015 Acesso em 1 maio 2021.

2FLEURY, Ronaldo Curado. Terceirização no serviço público: a falácia da modernização e a porta para o nepotismo. Disponível em: http://radio.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/d2a04080-c3c8-45d8-aefb-4e6494d2fcc5/TerceirizaTerceiriza%C3%A7%C3%A3o+no+servi%C3%A7o+p%C3%BAblico+%E2%80%93+a+fal%C3%A1cia+da+moderniza%C3%A7%C3%A3o+e+a+porta+para+o+nepotismo+-+Ronaldo+Fleury+-+MPT+2006+.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-d2a04080-c3c8-45d8-aefb-4e6494d2fcc5-me4zdKf Acesso em 23 mar2021

3MAIOR, Jorge Luiz Souto. Terceirização no setor público. Revista LTr, v.70, p.1307 - 1317, 2006 Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/terceiriza%C3%A7%C3%A3o_na_administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%Bablica-_uma_pr%C3%A1tica_inconstitucional.pdf. Acesso em 12 mar 2031.

4Ibidem.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)