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19 de Junho de 2021

A diferença salarial nas terceirizações

Lucas Mascarenhas, Advogado
Publicado por Lucas Mascarenhas
mês passado

1 Introdução

No atual cenário brasileiro, vive-se profundas transformações que afetam a ideia de trabalho e de trabalhador. Em razão da atual crise ética, econômica e política, vários discursos sobre a necessidade de “modernização” das relações de trabalho, mas que, na verdade, representam verdadeira flexibilização de direitos trabalhistas, crescente desemprego com a pandemia do coronavirus, bem como aumento dos trabalhadores informais, o boom de brasileiros em busca de auxílio emergencial, com inúmeros brasileiros invisíveis ao Estado brasileiro, sem nem cadastro com o CPF.

Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores brasileiros vivem sem garantias mínimas, sendo constantemente desrespeitado os direitos constitucionais mínimos Surgindo, então, a figura da terceirização, mais uma forma de precarização da relação de trabalho, em um contexto que busca a responsabilização dos tomadores e dos prestadores de serviços versus argumentos liberais e econômicos de que terceirizar irá gerar empregos, modernizar e aumentar a competitividade, um grande embate é a diferença salarial significante dos trabalhadores terceirizados e os tradicionais trabalho com carteira assinada.

2 Conceito

A terceirização, nada mais é, do que a transferência das responsabilidades de parte da gestão empresarial para outra empresa fornecedora de serviços dos trabalhadores. A terceirização promove a desvinculação entre as figuras do trabalhador e do empregador, com uma relação triangular.

A terceirização, segundo Maurício Delgado1, é uma relação trilateral, tendo como principais figuras: o obreiro, o prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação do labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.

No campo empresarial, a terceirização, segundo leciona Julpiano Chavez Cortez2 significa forma de gestão administrativa, busca de agilidade, ampliação da competitividade, aumento da produtividade, otimização do empreendimento, geração de postos de trabalho, redução dos custos da produção e a maximização dos lucros.

Nas ciências sociais, a terceirização é vista como a “transferência de um serviço ou de parte da produção de uma empresa para outra, transferência essa que pode exigir variadas formas contratuais”3. Salienta, inclusive, que a terceirização surgiu com a ideia presente na sociedade de que “é melhor ter menos direitos do que estar desempregado”4, o discurso sem rigor científico de que é necessário gerar empregos através da terceirização por meio de argumentos econômicos liberais.

Traz, assim, a ideia de que empresas possam contratar trabalho barato através de “fornecedoras”. Jorge Maior5 leciona que não se pode conceber que uma empresa se constitua exclusivamente para a finalidade de locar força de trabalho. Exemplifica6 que não é juridicamente válido que, na construção civil, a empresa construtora realizar suas obras por meio de empresas cuja expertise resume-se a encontrar pedreiros no mercado e colocá-los nas obras, salienta que as atividades de fundação, de esquadria, de concretização, etc. poderiam ser terceirizadas, mas para empresas especializadas e devidamente habilitadas para esses serviços e não em uma empresa que apenas utiliza de empregados terceirizadas para desempenho de todas as suas atividades.

Outro exemplo7 que traz a terceirização de escola com uma empresa para que esta contrate professores sem que seja a empresa contratada também uma entidade de ensino. Ou seja, não é cabível que uma empresa transfira a outra aquilo que justifica a sua existência como unidade empreendedora.

3 Terceirização: uma forma de modernização ou precarização

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o conceito legal de terceirização encontra-se previsto no seu artigo 4º-A, que diz: “considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Com relação à questão da terceirização inclusive da atividade principal, será objeto de discussão em tópico específico do presente trabalho acadêmico.

A terceirização é, segundo Márcia Lobato8, na verdade, uma redução dos custos para que a empresa dedique-se exclusivamente à produção/realização da sua atividade-fim, na qualidade do seu produto/bem final, possibilitando, consequentemente uma maior lucratividade.

Todavia, tal sentido, conforme será visto mais a frente no presente artigo, acaba se perdendo, com a previsão normativa e jurisprudencial de terceirização inclusive da atividade fim. Já segundo Sérgio Pinto Martins9, aponta que é uma “estratégia de administrar empresa”, eis que o termo terceirização, neologismo, origina-se de terceiro, trata-se de uma forma de administrar a produção repassando parte das atividades para um terceiro.

No mesmo sentido, entende Francisco Araújo Jr.10 que a terceirização consiste em um mecanismo de massificação do “trabalho coletivo”, “com a finalidade de intensificação do acúmulo de capitais pelas empresas, na medida em que o processo de terceirização, ao reorganizar a gestão do empreendimento, possibilita reduzir custos e elevar a produtividade”.

Os defensores da terceirização apontam como principais pontos positivos o crescimento econômico e social do país, além de gerar renda, serviços e tributos, e de criar empregos em diferentes regiões do país. É a terceirização, também, um instrumento de promoção à inovação, pela contratação de empresas com maior especialização em determinados serviços ou produtos. Isso faz com que empresas cada vez mais se especializem, fazendo surgir novas atividades e levando ao desaparecimento de outras, fruto natural da evolução do mercado econômico.

Basicamente a terceirização constitui como um processo pelo qual uma empresa, com o intento de otimizar o seu processo de produção, transfere a execução de uma ou mais atividades, havendo previsão com a reforma que será tratada em tópico específico deste trabalho acadêmico de terceirização irrestrita, antes executadas tão somente por seus empregados, passando a ser desempenhada por uma ou mais empresas prestadoras de serviços.

4 A diferença salarial

A terceirização ampla e irrestrita, em qualquer modalidade de atividade, viola garantias constitucionais como a isonomia (art. , caput, CF), ao admitir que, em uma mesma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções, mas percebendo diferentes salários (afinal, poderão ter diferentes empregadores).

Ressalta Dorival Cotrim1 uma questão salarial quanto às férias, já que, diante das renovações dos contratos de terceirização a cada dois ou três anos, é possível que o contrato formal se rompa quando o trabalhador estiver prestes para gozar das suas férias, acarretando que outra prestadora assuma a sua contratação, iniciando, assim, uma nova contagem de tempo de trabalho, o que implica em redução do salário, que volta a ser o inicial, além de perda das suas férias serem usufruídas. De modo que viola a garantia constitucional da irredutibilidade de salários (art. , VI, CF), na medida em que um trabalhador possa ser demitido da empresa tomadora e recontratado, para as mesmas funções, por intermédio da prestadora, mas com salário menor.

A questão da ausência de fruição das férias pelos terceirizados é denominado por Duck2 como fenômeno da “troca de crachás”, quando a empresa contratada para prestação de serviços, muitas vezes antes de completar um ano de serviços prestados, declara falência e resolve o contrato, sem arcar com os direitos e obrigações trabalhistas, e os mesmos trabalhadores são contratados por outra empresa terceirizada que a substitui.

De acordo com pesquisa feita pelo Dieese3, os salários dos trabalhadores terceirizados são 24,7% menores do que os dos efetivos. Nítida é a redução salarial, o que ocasiona em diminuição do poder aquisitivo, e, por conseguinte, menor poder de compra, reduzindo o consumo, acarretando no decrescimento do mercado econômico consumerista. Os salários dos terceirizados, constatadamente, são menores em relação aos empregados formais, inclusive, trabalhando no mesmo setor, exercendo a mesma função, com mesmo nível de escolaridade.

Com a Reforma Trabalhista, estabeleceu uma certa discriminação salarial entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa contratante, conforme estabelece o artigo 4º-C, § 1º, da Lei nº 6.019/744, já que poderão as empresas, mediante cláusulas contratuais, adotar uma postura discriminatória ou não quanto aos salários dos trabalhadores terceirizados.

A ANAMATRA entende, no seu enunciado 75, que viola o princípio da igualdade por não poder ser entendidas como escolhas aleatórias do tomador conferir o tratamento isonômico entre terceirizados permanentes e contratados efetivos, tendo em vista que o pagamento de salários iguais, bem como a disponibilização de iguais serviços de alimentação e atendimento ambulatorial, mas sim, verdadeiras obrigações constitucionais emanadas na Carta Magna de 1988.

Não é, ainda, garantido aos trabalhadores terceirizados nem sequer o percebimento do piso salarial previsto nas convenções coletivas da categoria profissional vinculada à empresa tomadora dos serviços, quando do exercício de idêntica função e escolaridade.

O enquadramento sindical do empregado, em regra, decorre do setor da atividade econômica preponderante do empregador, conforme previsão no artigo 581, §§ 1º e , da Consolidação das Leis Trabalhistas. Sendo que no caso da terceirização lícita, o empregador do empregado terceirizado é a empresa prestadora de serviço, sendo esta a sua atividade econômica.

Não se enquadra, desta maneira na categoria profissional da empresa tomadora de serviços, mas, sim, na categoria dos empregados de empresas de prestação de serviços. Exemplo, segundo Helder6, de “profundo impacto destrutivo que o disciplinamento da terceirização entabulado pela Lei n. 13.467/2017 promove sobre o padrão constitucional civilizatório de proteção ao trabalho, em grave ameaça à ordem democrática”. Não há novamente um tratamento isonômico entre o empregado diretamente contratado na empresa tomadora de serviços e o terceirizado.

Conclui Rúbia Zanotell7 que o fenômeno da terceirização irá implicar na diminuição de salário e na não responsabilização quanto aos direitos trabalhistas pelas empresas contratantes gerarão a estas os tão almejados lucros “sem aumento de produtividade ou conquista de novos mercados, mas, sim, à custa do sacrifício do trabalhador”.

5 Considerações finais

O princípio da igualdade jurídica é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo , inciso IV, prevê que é um dos objetivos fundamentais da Carta Magna “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, bem como no seu artigo , caput, da Carta Cidadã, que estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à igualdade”.

Assim, os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente pela tomadora de serviços, acabam por não desfrutar dos mesmos direitos, em desrespeito ao princípio da isonomia, eis que, em que pese muitas vezes exercerem as mesmas funções, tendo mesmo nível de escolaridade, tendo como diferença o regime de contratação acaba por questionar se estaria sendo observado o primado da igualdade jurídica em tais casos, devendo buscar por demandas trabalhistas para salvaguardar seus direitos.

Notas

1CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 5. Ed. Rev. Amp. Salvador: Juspodivm, p. 676

2CASTELO, Jorge Pinheiro. Panorama Geral da Reforma Trabalhista – aspectos de direito processual/material. Revista LTR. n. 12. v. 81, dez/2017, p. 1434.

Notas

1COTRIM JÚNIOR, Dorival Fagundes. O primado da afetividade e a reforma trabalhista neoliberal. Revista dos Tribunais. v. 985, ano 106. São Paulo: Ed. RT, nov/2017, p. 108.

2DUCK. Graça; SENA, Jeovna; MORENA PINTO, Marina; ARAÚJO, Sâmia. Terceirização do Trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate, p. 126. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8709/1/A%20Terceiriza%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 21 jan 2019.

3Disponível em: www.dieese.org.br.

4Art. 4º-C, § 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

5ENUNCIADO 7 TERCEIRIZAÇÃO: ISONOMIA SALARIAL OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS TÊM DIREITO DE RECEBER O MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS EM MESMAS ATIVIDADES, BEM COMO USUFRUIR DE IGUAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS , III E , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 4º-C DA LEI 6.019/74, AO INDICAREM COMO MERA FACULDADE O CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , III, , I, , "CAPUT" E 7º, XXXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovadosvis2.asp?ComissaoSel=6. Acesso em 12 de jan de 2019.

6AMORIM, Helder Santos. A Terceirização na Reforma Trabalhista. Revista TST, São Paulo, v. 83, n 4, out/dez 2017 , p. 165

7ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Terceirização e Direito do Trabalho. Revista Fórum Trabalhista – RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 23,, out./dez. 2016, p. 199. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2017/03/terceirizacao-direito-trabalho.pdf. Acesso em 22 jan 2019.

1DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 473.

2CORTEZ, Julpiano Chaves. Terceirização Trabalhista. São Paulo: LTR, 2015,p. 13.

3ARTHUR, Karen. O TST e os doutrinadores jurídicos como agentes de novas noções contratuais do trabalho: um estudo sobre a terceirização. In: XII Congresso Brasileiro de Sociologia. p. 12

4Ibidem, p. 19.

5MAIOR, Jorge Luiz Souto. Impactos do Golpe Trabalhista (a Lei n. 13.467/2017). Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Ano 29. n. 340, out/2017,p. 19.

6Ibidem.

7Ibidem.

8LOBATO, Márcia Regina. O controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.467, de 31 de março de 2017). Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Ano 29. n. 340, out/2017,p. 63.

9MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 32

10ARAÚJO JR., Francisco Milton. A terceirização e o descompasso com a higidez, saúde e segurança no meio ambiente laboral: responsabilidade solidária do tomador do serviço a partir das normas de saúde e segurança no trabalho. Revista Tribunal Regional do Trabalho 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 58, n. 89, jan./jun. 2014, p. 72

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